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Jenifer Lima
Rio de Janeiro (RJ)
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Jenifer Lima
Artigo ·
há 9 anos
A miserabilidade como critério de concessão de benefício de prestação continuada
RESUMO O presente artigo tem o objetivo de buscar compreender se o critério de miserabilidade descrito na Lei Orgânica da Assistência Social, para fins de concessão de benefício assistencial – mais...
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Jenifer Lima
Artigo ·
há 9 anos
O Trabalho da Gestante Sob a Luz da Lei 13.837-2016
Introdução O Adicional de Insalubridade tem a natureza de salário e não de indenização para os trabalhadores. O adicional de insalubridade é devido aos trabalhadores que exercem suas atividades em...
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